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Governo concede incentivos fiscais à Foxconn para a produção do iPad brasileiro

A portaria interministerial publicada hoje no Diário Oficial da União concede à empresa Foxconn os benefícios fiscais dispostos no Decreto nº 5.906/96, ou seja, redução do IPI de 15% para 3% e isenção de PIS/Cofins na produção de tablets. Inclui-se aqui o iPad, produzido pela empresa em parceria com a Apple…

 

A portaria interministerial publicada hoje no Diário Oficial da União concede à empresa Foxconn os benefícios fiscais dispostos no Decreto nº 5.906/96, ou seja, redução do IPI de 15% para 3% e isenção de PIS/Cofins na produção de tablets. Inclui-se aqui o iPad, produzido pela empresa em parceria com a Apple.

De acordo com o documento, a Foxconn está autorizada a fabricar “microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível ao toque (touch screen), de peso inferior a 750g (Tablet PC)”. Desta forma, a empresa poderá produzir não só os tablets da Apple, como também outros. Como já foi previamente noticiado, a Foxconn também pretende produzir no país e-readers de marca própria – como já ocorre na China.

Veja abaixo a publicação na íntegra:

PORTARIA INTERMINISTERIAL No 34, DE 23 DE JANEIRO DE 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o § 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no 01200.000810/2011-33, de 05/04/2011, resolvem:

Art.1º Habilitar a empresa Foxconn CMMSG Indústria de Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o no 08.285.374/0002-93, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:

– Microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível ao toque (‘touch screen’), de peso inferior a 750g (Tablet PC).

§ 1º Farão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no respectivo processo.

§ 2º Ficam asseguradas a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado neste artigo.

Art. 2º Será cancelada a habilitação caso a empresa não atenda ao disposto no art. 2o da Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no 237, de 18 de abril de 2008.

Art. 3º As notas fiscais relativas à comercialização do bem relacionado no art. 1o deverão fazer expressa referência a esta Portaria.

Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na nota fiscal devem constar do processo MCTI no 01200.000810/ 2011-33, de 05/04/2011.

"There was a young lady named Bright Whose speed was far faster than light; She set out one day In a relative way And returned on the previous night."

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