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OAB do Distrito Federal defende Uber

A OAB/DF enviou hoje (30) um parecer para o governador Rodrigo Rollemberg, recomendando o veto ao projeto que visa proibir o Uber em Brasília.

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Assim como acontece em São Paulo, há um projeto de lei no Distrito Federal que visa proibir aplicativos de prestação de transporte individual e remunerado de passageiros, como o Uber. Mas, contestando a questão, a OAB/DF enviou ontem (30) um parecer para o governador Rodrigo Rollemberg, recomendando o veto (recusa) ao projeto.

O texto assinado pelo presidente Ibaneis Rocha e pela conselheira Christiane Pantoja, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB/DF, expõe uma série de argumentos para que projeto seja vetado. De acordo com eles, com a proibição o governo do Distrito Federal estaria ofendendo a uma série de princípios constitucionais, entre eles, o da livre iniciativa, da liberdade de exercício de qualquer profissão e da livre concorrência.

Além disso, os próprios taxistas poderiam ser prejudicados, já que não poderiam utilizar nenhum aplicativo de prestação de serviços de transporte individual e alternativas como o EasyTaxi ou 99Taxis poderiam se encaixar nessa limitação.

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Assim como afirmou um parecer assinado por Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o ofício diz que somente a União pode legislar sobre trânsito e diretrizes de política nacional de transporte e não cabe aos estados essa regulamentação.

Por último, a OAB/DF enxerga o Uber como um serviço diferente dos táxis, já que a Lei de Mobilidade Urbana define como transporte público individual aquele “aberto ao Público”. Segundo eles, o app não é aberto ao público, uma vez que é realizado segundo a autonomia da vontade do motorista, que tem a opção de aceitar ou não a corrida, de acordo com a sua conveniência.

Para a OAB/DF, o projeto de lei desvirtua e inviabiliza uma atividade econômica legítima. O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais foi feito após debate promovido na OAB/DF por solicitação do presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Manoel Arruda.

19, estudante de Comunicação e Multimeios na PUC-SP. Curioso e apaixonado por tecnologia, escreve sobre o tema há cinco anos.

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