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Produto há mais de 30 dias no conserto? Você pode receber um novo, segundo o CDC

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O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor define uma regra que, se fosse de conhecimento geral, evitaria muita dor de cabeça aos consumidores brasileiros. Em poucas palavras, o artigo afirma que, se um produto não tiver seu defeito reparado no prazo máximo de 30 dias a contar da reclamação do consumidor, o cliente tem direito a um aparelho novo ou à restituição da quantia paga, com correção monetária. Regra simples, mas que ainda não é totalmente cumprida pelos fornecedores.

A regra vale para produtos que estejam dentro da garantia, que pode ser a prevista pelo fabricante ou a que está em lei – de 30 dias para bens e serviços não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Ter conhecimento deste artigo pode ser útil especialmente para quem recorre às assistências técnicas autorizadas para o conserto de bens como aparelhos celulares, smartphones, notebooks e eletrônicos em geral, mas que fica sem ver a cor do produto por meses.

Veja abaixo o texto do artigo:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor.

Para ver seu direito respeitado, após o prazo de 30 dias, o consumidor pode acionar tanto o fabricante, quanto a assistência técnica ou mesmo a loja em que comprou o produto para exigir o ressarcimento, uma vez que a responsabilidade é solidária entre estes entes.

Bruno A. Martinez é advogado, bancário e criador do Showmetech. E sim, todo mundo pergunta por que ele não estudou algum curso relacionado com tecnologia.

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