Do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”
Os documentos obrigatórios são os elencados na Resolução 205/06 do CONTRAN:
“Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou
Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;
II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, no original;
Talvez você já tenha passado pela inconveniente situação descrita acima. Ao sair, talvez na pressa, esquecer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casa, ser parado numa blitz e levar uma multa, pontos na carteira e ainda ter o veículo apreendido. Bom, podemos até esquecer a carteira em casa, mas não o celular.
Por isso, a partir de fevereiro você poderá se salvar de uma enrascada por mostrar a sua CNH diretamente do celular. Trata-se da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), que foi sugerida pelo Ministro das Cidades, Bruno Araújo e aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Como funcionará a CNH-e
Com isso, a partir de fevereiro você também terá a opção de apresentar a sua CNH na forma digital, através de um aplicativo específico. Um certificado digital garantirá a validade dos dados de sua CNH-e. Obviamente que um sistema de criptografia e diversos padrões técnicos serão aplicados na CNH-e para evitar fraudes. Tais padrões também servirão para dar validade jurídica ao documento digital.
O Contran afirmou que a emissão da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica não será automática. Os cidadãos que tiverem interesse no serviço, devem se cadastrar no site do Denatran ou então se dirigir até uma unidade do Detran para confirmar o seu e-mail. As instruções para a emissão da CNH-e serão enviadas para o e-mail cadastrado, através de um link. (teledentistry.com)
Depois disso, é preciso baixar o aplicativo no smartphone e criar um PIN de acesso. Pronto! Depois disso, é só esperar a emissão de sua CNH-e, que não deve demorar muito. Nada foi dito a respeito de valores, mas em se tratando de Brasil não espere que este seja um serviço gratuito. Se o seu smartphone for roubado, você ainda pode bloquear a CNH-e para evitar que bandidos façam mal uso do documento.
Vale destacar que a emissão da versão física continuará normalmente e terá a mesma validade e peso jurídico da versão digital. Esta vem apenas para proporcionar mais praticidade e comodidade aos motoristas. E também para evitar que tenhamos que arcar com multas pesadas por causa de um esquecimento bobo.
