A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) finalmente regulamentou o uso de drones no Brasil nesta terça-feira (2). Até ontem, esta era uma área totalmente nebulosa no que diz respeito à legislação; tanto para as empresas que fabricam e comercializam drones como para os usuários. Em outras palavras, a qualquer momento o modelo de negócios – e o hobby – de várias empresas/pessoas poderia ser declarado ilegal.
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Felizmente, a regulamentação foi bem certeira em seus termos, sendo ponderada e visando a segurança de todos. A partir de agora, para pilotar um drone é necessário ter, no mínimo, 18 anos de idade e possuir habilitação para pilotagem de drones com peso acima de 25 Kg e que atinjam altitudes acima de 121 metros (ou 400 pés, segundo o texto da lei). Tal habilitação poderá ser conseguida com um registro no site da ANAC.
Para os drones com menos de 25 Kg e que não ultrapassam os 121 metros de altura, a agência reguladora aprovou medidas diferentes. Por exemplo, os equipamentos com menos de 250 gramas não necessitam de cadastro no site da ANAC. Geralmente são os veículos de brinquedos. Já os que pesam entre 250 gramas e 25 kg necessitam de cadastro na ANAC. E os que pesem mais de 25 Kg terão de ser registrados no site da agência, conforme já falamos anteriormente.
Ou seja, os drones que são sucesso de vendas aqui no Brasil, como os famosos DJI Phantom 3 e 4, Parrot Bebop, Mavic Pro e outros necessitarão apenas de um cadastro no site da ANAC, já que eles pesam entre 0,5 a 1,5 kg.
O que muda com a legislação?
Com a regulamentação, agora a venda e uso dos drones está totalmente liberado. Com a medida, espera-se que tais veículos comecem a ser empregados em outras atividades que não sejam recreativas, como segurança, pulverização de lavoura e, quem sabe, até serviços de entrega. As regras já são válidas em todo o país e quem descumprir estará sujeito a processo civil, administrativo e criminal.
As empresas fabricantes de drones, além de se preocuparem agora em seguir a regulamentação da ANAC, precisam também se atentarem à homologação da Anatel. Como os drones possuem transmissores de rádio, é preciso se certificar de que eles não causarão interferências em outras aeronaves ou antenas de telecomunicações.
