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Nesta terça-feira (26) o Senado Federal votará, em caráter de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2017, que visa regulamentar a atuação dos apps de transporte individual, tais como Uber, Cabify, 99 e outros. Se aprovada, a permanência desse tipo de serviço no Brasil será colocada em xeque.
Nós conversamos com a Juliana Minorello, Diretora Jurídica da Cabify Brasil, que explicou em maiores detalhes os impactos negativos que a possível aprovação dessa lei terá para o setor.
PLC 28/2017: Impactos negativos
Para começar, a adição de novos motoristas será muito mais burocrática. Isso porque quem quiser trabalhar como motorista do Uber, Cabify e 99 terá agora que se inscrever no INSS, fornecer o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) e deverá colocar em sua CNH a informação de que ele exerce atividade remunerada (EAR). Isso, por si só, já encarece os tributos e taxas pagas ao DETRAN.
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Além disso, a regulamentação e fiscalização desse tipo de serviço ficará à cargo dos municípios e Distrito Federal. Isso significa que serão as Prefeituras as responsáveis por autorizar os motoristas interessados em exercer tal atividade. Trocando em miúdos, se alguém quiser trabalhar no Uber e Cabify, terá que pedir autorização na Prefeitura, gerando mais uma etapa burocrática no processo.
Outro ponto negativo desta mudança é que ela poderá gerar o famigerado mercado negro de venda e aluguel de “licenças/autorizações”, como já acontece com os taxistas. Se, por qualquer motivo, a Prefeitura decidir que não vai mais liberar autorização para motoristas de Uber e Cabify, os detentores de tal autorização poderão alugá-la para outros, gerando um mercado paralelo e mafioso.
Efeitos colaterais nocivos
O efeito colateral de tal medida é a impossibilidade de entrada de novos motoristas. No atual momento de crise que o Brasil atravessa, pessoas que estão desempregadas encontram nos apps de transporte individual uma fonte de renda, uma forma de levar sustento para a família.
São inúmeros os casos de pessoas que foram demitidas e conseguiram se sustentar apenas trabalhando no Uber ou no Cabify. Caso o PLC 28/2017 seja aprovado, tal possibilidade se torna mais remota.
O impacto negativo não se estende apenas aos motoristas, mas também as usuários. Com um número menor de motoristas, os valores das corridas aumentam. É a velha lei da oferta e da procura, com menos carros disponíveis, mais alto será o preço das corridas. Em outras palavras, o que este PLC faz é levar o modelo de negócio praticado no âmbito público (táxis) para o âmbito privado, promovendo um verdadeiro retrocesso no setor.
E as similaridades com os táxis não param por aí. Se aprovado, o PLC 28 ainda diz que os carros deverão ter placa vermelha e usar até mesmo um letreiro luminoso de identificação. Ou seja, igaul aos táxis. Eu sei, está ficando repetitivo, mas é isso mesmo.
A favor da regulamentação
É importante salientar que a Cabify, Uber e 99 não são contra a regulamentação. Tanto é que as empresas pagam todos os tributos devidos nos municípios onde existe regulamentação. O que as empresas estão pleiteando é uma regulamentação moderna, justa e que não inviabilize o modelo de negócios até agora praticado.
Na página Juntos pela Mobilidade, criada pelas três empresas para divulgar os pontos negativos da PLC 28/2017, há um link para uma proposta de projeto de lei que regulamenta a atuação dos apps de transporte individual privado ao mesmo tempo que os mantém competitivos no mercado e beneficiando todos os envolvidos no negócio, direta e indiretamente.
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Inclusive, há até um abaixo-assinado que o usuário pode imprimir, assinar e entregar a um dos motoristas do Uber, Cabify e 99, para que estes possam pressionar os políticos a não levar adiante tal projeto de lei.
O Senado vota o PLC 28/2017 ainda hoje, em caráter de urgência. Isso significa que o documento pulou diversas etapas de análises e debates técnicos, onde seriam estudados os impactos para o mercado e a população. O correto seria que o texto fosse analisado calmamente e modificado, de forma a beneficiar tanto os motoristas quanto os usuários. Vamos ficar de olho nesta votação e, em surgindo novidades, deixaremos você a par de toda a situação.
Atualização
No final da tarde desta terça-feira (26), o Senador Pedro Chaves, relator do processo, analisou o PLC 28/2017 e liberou um relatório que propõe algumas mudanças no texto original, advindo da Câmara dos Deputados. Caso as alterações sejam aceitas, o Projeto de Lei passa a oferecer uma regulamentação rigorosa mas não impeditiva.
Os apps de transporte individual podem continuar exercendo seu modelo de negócio, mas devem ficar mais atento a algumas questões importantes, como os antecedentes criminais dos motoristas. Por exemplo, não serão permitidos o ingresso de motoristas que tenham antecedentes criminais relativos a crimes de trânsito, sexuais, dentre outros. Todas as mudanças propostas pelo relator constam no final deste documento, caso você queira saber de todos os detalhes na íntegra.
Em vista do relatório publicado pelo Senador Pedro Chaves, as empresas Uber, Cabify e 99 soltaram um posicionamento favorável à respeito:
[…] O texto sugerido detalha critérios de segurança, que é um pilar a favor das manifestação dos usuários – preocupação que também é dividida pelas empresas de mobilidade urbana. Assim, o relatório traz um caminho claro que favorece a discussão de uma regulação equilibrada e que favorece a mobilidade no país, em vez de buscar uma proibição velada.
